REsp 1924485 - DECISAO

REsp 1924485 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento acerca do dispositivo legal indicado (art. 188 do CC), não tendo a agravante oposto embargos de declaração para suprir a omissão, devendo ser aplicada a Súmula 282/STF; por esse motivo, procedeu-se ao não conhecimento do recurso com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A; Autora: KATHERINE WREDE FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Negativa De Custeio De Medicamento, Cláusula De Exclusão De Cobertura, Danos Morais, Recurso Especial
Processual Civil Prequestionamento Negativa De Custeio De Medicamento Cláusula De Exclusão De Cobertura Danos Morais Recurso Especial

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A

Recorrente

KATHERINE WREDE FERREIRA

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do dispositivo legal indicado (art. 188 do CC)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 282/STF para impedir conhecimento do recurso especial
  3. 3 legalidade/abusividade de cláusula de exclusão de cobertura de plano de saúde

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento acerca do dispositivo legal indicado (art. 188 do CC), não tendo a agravante oposto embargos de declaração para suprir a omissão, devendo ser aplicada a Súmula 282/STF; por esse motivo, procedeu-se ao não conhecimento do recurso com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.