REsp 1919229 - DECISAO

REsp 1919229 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto aos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015, em razão de fundamentação recursal deficiente, incidindo a Súmula 284/STF, e pela aplicação da Súmula 211/STJ que impede o exame da divergência jurisprudencial suscitada (análise pela alínea c prejudicada).

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL - CRO/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Notificação Do Lançamento, Nulidade Do Crédito Tributário, Presunção De Certeza E Liquidez Do Título Executivo Fiscal, Súmulas
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prequestionamento Notificação Do Lançamento Nulidade Do Crédito Tributário Presunção De Certeza E Liquidez Do Título Executivo Fiscal Súmulas

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL - CRO/RS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento quanto aos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015
  2. 2 Efeito da ausência de comprovação da notificação do lançamento sobre a exigibilidade do título executivo fiscal
  3. 3 Aplicação das Súmulas 284/STF e 211/STJ como óbices ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto aos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015, em razão de fundamentação recursal deficiente, incidindo a Súmula 284/STF, e pela aplicação da Súmula 211/STJ que impede o exame da divergência jurisprudencial suscitada (análise pela alínea c prejudicada).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.