REsp 1783171 - DECISAO

REsp 1783171 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento porque o Tribunal de origem não reconheceu a possibilidade de ratificação tácita do mandato e, por isso, não conheceu dos embargos de declaração opostos por advogado sem procuração; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos, afastada a preliminar de incapacidade processual; as questões sobre suspensão do processo e prescrição não foram prequestionadas, impedindo seu exame no recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (parcialmente Conhecido E Provido)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e provido
Legal Topics
Prequestionamento, Prescrição, Representação Processual, Ratificação Tácita Do Mandato, Marcas, Tutela Inibitória, Danos Morais E Materiais
Processo Civil Direito Civil Propriedade Industrial Prequestionamento Prescrição Representação Processual Ratificação Tácita Do Mandato Marcas +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (parcialmente Conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para matéria de ordem pública (prescrição e suspensão do processo)
  2. 2 Eficácia de atos processuais praticados por advogado sem procuração e possibilidade de ratificação tácita
  3. 3 Conflito entre registros de marcas idênticas e aplicação do princípio da especialidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento porque o Tribunal de origem não reconheceu a possibilidade de ratificação tácita do mandato e, por isso, não conheceu dos embargos de declaração opostos por advogado sem procuração; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos, afastada a preliminar de incapacidade processual; as questões sobre suspensão do processo e prescrição não foram prequestionadas, impedindo seu exame no recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e provido

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Eg. Tribunal de origem para que reaprecie os embargos de declaração encartados às fls. 1036-1045, afastada a preliminar de incapacidade processual.
  • Publique-se. Intimem-se.