REsp 1815400 - DECISAO

REsp 1815400 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e parte das matérias alegadas não foi devolvida ao Tribunal, sendo, assim, mero obiter dictum; aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo; Inadmissão Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics
Prequestionamento, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Súmula 182/stj, Art. 544 Cpc/1973, Art. 932 Cpc/2015
Processo Civil Prequestionamento Recurso Especial Inadmissão De Recurso Súmula 182/stj Art. 544 Cpc/1973 Art. 932 Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo; Inadmissão Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das matérias não devolvidas ao Tribunal
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e parte das matérias alegadas não foi devolvida ao Tribunal, sendo, assim, mero obiter dictum; aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.