AREsp 1652974 - DECISAO

AREsp 1652974 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem não prequestionou os dispositivos indicados e os agravantes não opuseram embargos de declaração para sanar eventual omissão, tornando inviável o exame do recurso especial, aplicando-se por analogia a exigência do prequestionamento segundo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: INDUSTRIA DE PARAFUSOS ELBRUS LTDA. e OUTROS; Parte: ROSALINA DO CARMO CHIARELLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Contraditório, Suspensão Do Processo Por Falecimento, Levantamento De Valores Em Execução Provisória, Penhora, Nulidade Por Falta De Fundamentação, Preclusão E Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Prequestionamento Contraditório Suspensão Do Processo Por Falecimento Levantamento De Valores Em Execução Provisória Penhora Nulidade Por Falta De Fundamentação +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INDUSTRIA DE PARAFUSOS ELBRUS LTDA. e OUTROS

Agravante

ROSALINA DO CARMO CHIARELLA

Parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possível violação do contraditório em razão de bloqueio de valores via BacenJud
  3. 3 Suspensão do processo em razão do falecimento de parte

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem não prequestionou os dispositivos indicados e os agravantes não opuseram embargos de declaração para sanar eventual omissão, tornando inviável o exame do recurso especial, aplicando-se por analogia a exigência do prequestionamento segundo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.