AREsp 1787579 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, por ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas na instância ordinária (mesmo após oposição de embargos de declaração), não se conheceu do Recurso Especial, nos termos da Súmula 211/STJ, aplicando-se, no plano sucumbencial, a Súmula Administrativa 7/STJ e o art.85, §11, do CPC/2015 para fixação de honorários.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do Agravo para não se conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Recurso Especial, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios, Concurso Público, Mandado De Segurança
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Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de prequestionamento
  2. 2 pontuação de títulos em concurso público
  3. 3 reconhecimento do exercício da advocacia para fins de concurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas na instância ordinária (mesmo após oposição de embargos de declaração), não se conheceu do Recurso Especial, nos termos da Súmula 211/STJ, aplicando-se, no plano sucumbencial, a Súmula Administrativa 7/STJ e o art.85, §11, do CPC/2015 para fixação de honorários.

Court Disposition

Conhece-se do Agravo para não se conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Consubstanciado o previsto na Súmula Administrativa 7/STJ, condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com fundamento no §11 do art.85 do CPC/2015, observados os limites legais.
  • Publique-se.