REsp 1913339 - DECISAO

REsp 1913339 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento dos dispositivos legais indicados, apesar da oposição de embargos de declaração, e por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial (falta de cotejo analítico e similitude fática), nos termos do art. 932, III, do CPC/15 e Súmula 211/STJ.

Parties
Recorrente/autora: MARIA SALETE DOS SANTOS; Recorrida/ré: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL - CAPEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Estabilidade Da Lide (art. 329 Cpc), Regulamento De Previdência Privada, Pensão Por Morte, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Direito Civil Previdência Complementar/previdenciário Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Estabilidade Da Lide (art. 329 Cpc) Regulamento De Previdência Privada Pensão Por Morte +2 more

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Parties

MARIA SALETE DOS SANTOS

Recorrente/autora

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL - CAPEF

Recorrida/ré

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos da Lei 8.213/91 indicados no recurso especial
  2. 2 inexistência de dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática
  3. 3 impossibilidade de alteração da causa de pedir após contestação (art. 329 CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento dos dispositivos legais indicados, apesar da oposição de embargos de declaração, e por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial (falta de cotejo analítico e similitude fática), nos termos do art. 932, III, do CPC/15 e Súmula 211/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC/15)
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 17% sobre o valor da causa, observada a concessão da gratuidade da justiça