AREsp 1654863 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões relevantes, afastando nulidade por negativa de prestação jurisdicional; não houve prequestionamento sobre os dispositivos legais apontados, inviabilizando o recurso especial (Súmula 211/STJ); e a argumentação das razões recursais foi deficiente, atraindo a Súmula 284 do STF; ademais, no âmbito de recuperação judicial a via recursal adequada para decisão interlocutória é o agravo de instrumento, sendo erro grosseiro a via escolhida.

Parties
Agravante: SHIRLENE BOCARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Nulidade Por Negativa De Prestação Jurisdicional, Via Recursal Inadequada, Erro Grosseiro, Deficiência Da Argumentação, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Empresarial Prequestionamento Nulidade Por Negativa De Prestação Jurisdicional Via Recursal Inadequada Erro Grosseiro Deficiência Da Argumentação +3 more

Case Brief

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Parties

SHIRLENE BOCARDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 deficiência da argumentação e inadmissibilidade por ausência de demonstração da violação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões relevantes, afastando nulidade por negativa de prestação jurisdicional; não houve prequestionamento sobre os dispositivos legais apontados, inviabilizando o recurso especial (Súmula 211/STJ); e a argumentação das razões recursais foi deficiente, atraindo a Súmula 284 do STF; ademais, no âmbito de recuperação judicial a via recursal adequada para decisão interlocutória é o agravo de instrumento, sendo erro grosseiro a via escolhida.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.