AREsp 1578165 - ACORDAO

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Houve manifesta ausência de prequestionamento porque o Tribunal de origem não examinou os dispositivos federais indicados (arts. 96 e 98 do Decreto-Lei n.º 73/66); assim, nos termos da jurisprudência do STJ (Súmula 211) e do Enunciado Administrativo n.3, o recurso é inadmissível, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MAXLIFE SEGURADORA DO BRASIL S.A. - EM LIQUIDAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma Do STJ
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Admissibilidade Recursal, Enunciado Administrativo N. 3
Processual Civil Direito Do Seguro Prequestionamento Súmula 211/stj Admissibilidade Recursal Enunciado Administrativo N. 3

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Parties

MAXLIFE SEGURADORA DO BRASIL S.A. - EM LIQUIDAÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das questões federais apontadas
  2. 2 incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 admissibilidade de recurso com fundamento no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3

Ratio Decidendi

Houve manifesta ausência de prequestionamento porque o Tribunal de origem não examinou os dispositivos federais indicados (arts. 96 e 98 do Decreto-Lei n.º 73/66); assim, nos termos da jurisprudência do STJ (Súmula 211) e do Enunciado Administrativo n.3, o recurso é inadmissível, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.