AREsp 1575935 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria federal suscitada (art. 926 do CPC/2015) não foi enfrentada no acórdão recorrido (ausência de prequestionamento), e porque a Corte não pode reexaminar matéria fático-probatória já valorada pelo Tribunal de origem quanto à comprovação da taxa de juros pactuada, em observância à Súmula 7/STJ; procedeu-se ainda à majoração de honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: FRANKENBERG INDUSTRIA E COMÉRCIO DE BOTÕES EIRELI; Agravante: CLÁUDIO LUZ VON FRANKENBERG; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Na Quarta Turma
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj, Taxa De Juros, Contrato De Abertura De Crédito, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Prequestionamento Súmula 7/stj Taxa De Juros Contrato De Abertura De Crédito Ônus Da Prova +1 more

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Parties

FRANKENBERG INDUSTRIA E COMÉRCIO DE BOTÕES EIRELI

Agravante

CLÁUDIO LUZ VON FRANKENBERG

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Na Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto à suposta violação do art. 926 do CPC/2015
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 comprovação da taxa de juros pactuada nos autos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria federal suscitada (art. 926 do CPC/2015) não foi enfrentada no acórdão recorrido (ausência de prequestionamento), e porque a Corte não pode reexaminar matéria fático-probatória já valorada pelo Tribunal de origem quanto à comprovação da taxa de juros pactuada, em observância à Súmula 7/STJ; procedeu-se ainda à majoração de honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Majora-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.