REsp 1606075 - ACORDAO

REsp 1606075 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o dispositivo infraconstitucional indicado não foi apreciado no acórdão de origem, inexistindo prequestionamento apto a autorizar o recurso especial (aplica-se a Súmula 211/STJ), e porque a decisão recorrida assentou-se em fundamentação predominantemente constitucional sobre a ilegitimidade passiva do Estado do Rio de Janeiro, matéria que não cabe ser revista em recurso especial nos termos do art. 105, III, da CF.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Interveniente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma Do Stj)
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Recurso Especial, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015), Ilegitimidade Passiva, Enunciado Administrativo N. 2/stj
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Prequestionamento Súmula 211/stj Recurso Especial Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015) Ilegitimidade Passiva +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravado

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de dispositivo de lei federal invocado
  2. 2 impossibilidade de revisão de fundamentação constitucional em recurso especial (art. 105, III, CF)
  3. 3 inaplicabilidade do prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015 a recursos interpostos sob o CPC/1973

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o dispositivo infraconstitucional indicado não foi apreciado no acórdão de origem, inexistindo prequestionamento apto a autorizar o recurso especial (aplica-se a Súmula 211/STJ), e porque a decisão recorrida assentou-se em fundamentação predominantemente constitucional sobre a ilegitimidade passiva do Estado do Rio de Janeiro, matéria que não cabe ser revista em recurso especial nos termos do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Abster-se de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015