REsp 1916522 - DECISAO

REsp 1916522 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as matérias federais suscitas não foram efetivamente enfrentadas no acórdão recorrido e não foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão, caracterizando ausência de prequestionamento nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF. Em razão da prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determinou-se a majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Honorários Advocatícios, Recurso Especial Não Conhecimento
Processo Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Súmulas 282 E 356 STF Honorários Advocatícios Recurso Especial Não Conhecimento

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 240, 485, inc. VI e 783 do CPC (alegação do recorrente)
  2. 2 Violação aos arts. 95, 97 e 98 da Lei n. 8.078/90 (alegação do recorrente)
  3. 3 Prescrição (alegação do recorrente)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as matérias federais suscitas não foram efetivamente enfrentadas no acórdão recorrido e não foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão, caracterizando ausência de prequestionamento nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF. Em razão da prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determinou-se a majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§2.º e 3.º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.