AREsp 1830038 - DECISAO

AREsp 1830038 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões de direito apontadas não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MÉRCIA MARIA DE CARVALHO FREIRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Reexame De Prova, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Cerceamento De Defesa Reexame De Prova Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios

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Parties

MÉRCIA MARIA DE CARVALHO FREIRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 requisito do prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)
  2. 2 impossibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por juntada de documentos sem abertura de vistas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões de direito apontadas não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.