AREsp 1289967 - ACORDAO

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A matéria relativa aos arts. 81, parágrafo único, III, e 104 da Lei n. 8.078/1990 não foi analisada pelo Tribunal de origem, de modo que falta o indispensável prequestionamento exigido para viabilizar o recurso especial; por isso, não se conhece do recurso e nega-se provimento ao agravo interno, conforme Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: Iuri Luconi Grechi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Pela Segunda Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Arts. 81, Parágrafo Único, III, E 104 Da Lei N. 8.078/1990
Processual Civil Direito Do Consumidor Indenização Recursos Especial Prequestionamento Súmulas 282 E 356 STF Arts. 81, Parágrafo Único, Iii, E 104 Da Lei N. 8.078/1990

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Iuri Luconi Grechi

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 81, parágrafo único, III, e 104 da Lei n. 8.078/1990
  2. 2 impossibilidade de conhecimento do recurso especial por falta de análise pelo tribunal de origem
  3. 3 aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

A matéria relativa aos arts. 81, parágrafo único, III, e 104 da Lei n. 8.078/1990 não foi analisada pelo Tribunal de origem, de modo que falta o indispensável prequestionamento exigido para viabilizar o recurso especial; por isso, não se conhece do recurso e nega-se provimento ao agravo interno, conforme Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.