AREsp 1827712 - DECISAO

AREsp 1827712 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque as normas e questões jurídicas invocadas não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem e não houve prequestionamento mediante embargos declaratórios, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF e impedindo também a demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE CORGUINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Competência, Dissídio Jurisprudencial, Formalidade Da Constituição Do Crédito, Notas De Empenho
Processo Civil Direito Financeiro Direito Administrativo Prequestionamento Competência Dissídio Jurisprudencial Formalidade Da Constituição Do Crédito Notas De Empenho

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE CORGUINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento impedindo conhecimento do recurso especial
  2. 2 alegada violação do art. 64, §1º, do CPC quanto à competência em razão do valor da causa
  3. 3 alegada violação do art. 63 da Lei 4.320/64 em razão da falta de assinatura nas notas de empenho e formalidade na constituição do crédito

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque as normas e questões jurídicas invocadas não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem e não houve prequestionamento mediante embargos declaratórios, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF e impedindo também a demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.