AREsp 1733342 - DECISAO

AREsp 1733342 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por terem caráter infringente e pretenderem rediscutir matéria já decidida sem indicar as hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015; não se verificou omissão na decisão embargada, que apresentou fundamentação suficiente, inclusive quanto à ausência de prequestionamento (Súmula 284/STF), razão pela qual os embargos não se prestam à modificação do julgado.

Parties
Embargante: parte embargante; Agravante: agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Omissão, Efeito Infringente, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Prequestionamento Embargos De Declaração Omissão Efeito Infringente Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

parte embargante

Embargante

agravante

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade, contradição e erro material (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 efeito infringente dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por terem caráter infringente e pretenderem rediscutir matéria já decidida sem indicar as hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015; não se verificou omissão na decisão embargada, que apresentou fundamentação suficiente, inclusive quanto à ausência de prequestionamento (Súmula 284/STF), razão pela qual os embargos não se prestam à modificação do julgado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados.
  • Advertência de que a reiteração será considerada expediente protelatório sujeito a multa.