AREsp 1643460 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado demonstrou que as teses apontadas não foram debatidas no acórdão recorrido, faltando prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ, e porque a alegada violação ao princípio da menor onerosidade implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se justificam embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Menor Onerosidade, Enunciado Administrativo 3/stj, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Princípio Da Menor Onerosidade Enunciado Administrativo 3/stj Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 Inexistência de prequestionamento das teses apontadas nas razões recursais
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado demonstrou que as teses apontadas não foram debatidas no acórdão recorrido, faltando prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ, e porque a alegada violação ao princípio da menor onerosidade implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se justificam embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.