REsp 1831516 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não reuniu o requisito do prequestionamento sobre a matéria discutida e porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, configurando inadmissibilidade nos termos das Súmulas nº 211/STJ, 282/STF e 284/STF, além da incidência da Súmula nº 7/STJ quanto ao reexame de fatos.
- Parties
- Agravante: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Pela Terceira Turma
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Prequestionamento, Fundamentação, Súmulas, Agravo Interno, Recursos Especiais Repetitivos, Inadmissibilidade
Case Brief
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Parties
FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Pela Terceira Turma
Legal Issues
- 1 Ausência de prequestionamento para recurso especial
- 2 Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão
- 3 Aplicação das súmulas 211/STJ, 282/STF, 284/STF e 7/STJ
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não reuniu o requisito do prequestionamento sobre a matéria discutida e porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, configurando inadmissibilidade nos termos das Súmulas nº 211/STJ, 282/STF e 284/STF, além da incidência da Súmula nº 7/STJ quanto ao reexame de fatos.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negou-se provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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