AREsp 1708508 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou, nas razões do recurso especial, violação ao art. 1.022 do CPC/2015 após a oposição de embargos de declaração, de modo que não restaram preenchidos os requisitos do prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015) e permanece aplicável o óbice da Súmula 211/STJ; aplica-se também o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto à exigência dos requisitos do novo CPC.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS DE MELO; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015), Enunciado Administrativo 3/stj, Cpc/2015, Súmula 211/stj, Execução De Sentença
Processual Civil Previdenciário Prequestionamento Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015) Enunciado Administrativo 3/stj Cpc/2015 Súmula 211/stj Execução De Sentença

Case Brief

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Parties

LUIZ CARLOS DE MELO

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ sobre recursos fundados no CPC/2015
  2. 2 Requisitos para reconhecimento do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015)
  3. 3 Necessidade de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 nas razões do recurso especial para supressão de grau

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou, nas razões do recurso especial, violação ao art. 1.022 do CPC/2015 após a oposição de embargos de declaração, de modo que não restaram preenchidos os requisitos do prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015) e permanece aplicável o óbice da Súmula 211/STJ; aplica-se também o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto à exigência dos requisitos do novo CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno