AREsp 1716966 - ACORDAO

AREsp 1716966 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias previstas nos arts. 7º, 10 e 139, I, do CPC/2015 não foram prequestionadas; não houve impugnação específica ao fundamento de que a planilha era posterior à impugnação (aplicando-se a Súmula 283/STF); além disso, há entendimento consolidado de que o juiz pode remeter os autos à contadoria de ofício para verificar o correto valor da execução; e o STJ não pode analisar ofensa a dispositivo constitucional.

Parties
Agravante: FFE CONSTRUÇÕES, INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada TERCEIRA TURMA
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Impugnação De Planilha De Cálculos, Remessa À Contadoria Judicial De Ofício, Competência Para Análise Constitucional, Súmulas 282 E 283 Do STF, Súmula 568/stj
Processo Civil Execução Prequestionamento Impugnação De Planilha De Cálculos Remessa À Contadoria Judicial De Ofício Competência Para Análise Constitucional Súmulas 282 E 283 Do STF Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FFE CONSTRUÇÕES, INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada TERCEIRA TURMA

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 7º, 10 e 139, I, do CPC/2015
  2. 2 falta de impugnação específica de fundamento suficiente para manutenção do acórdão (Súmula 283/STF)
  3. 3 possibilidade de envio de ofício dos autos à contadoria judicial para verificação do correto valor da execução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias previstas nos arts. 7º, 10 e 139, I, do CPC/2015 não foram prequestionadas; não houve impugnação específica ao fundamento de que a planilha era posterior à impugnação (aplicando-se a Súmula 283/STF); além disso, há entendimento consolidado de que o juiz pode remeter os autos à contadoria de ofício para verificar o correto valor da execução; e o STJ não pode analisar ofensa a dispositivo constitucional.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno
  • Fica prejudicada a análise do pedido de efeito suspensivo