AREsp 1720743 - ACORDAO

AREsp 1720743 - ACORDAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo e, por ausência de prequestionamento, não se conheceu das matérias relativas à limitação do número de sessões e à cobrança de coparticipação; no mérito, afastou-se a condenação por danos morais porque a recusa de cobertura fundada em dúvida razoável de interpretação contratual não configura ilícito apto a ensejar indenização; assim, o agravo interno foi provido e o recurso especial parcialmente provido para excluir a condenação por danos morais.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A; Agravado: J F (MENOR) REPR. POR E C G F
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Na Quarta Turma Do Stj; Reconsideração De Decisão Da Presidência
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Prequestionamento, Inovação Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Coparticipação, Limite De Sessões De Terapia, Dano Moral, Prestação Jurisdicional Insuficiente
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Contratual Prequestionamento Inovação Recursal Súmula 182/stj +7 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Agravante

J F (MENOR) REPR. POR E C G F

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Na Quarta Turma Do Stj; Reconsideração De Decisão Da Presidência

Legal Issues

  1. 1 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Admissibilidade de discussão sobre limitação de sessões e cobrança de coparticipação
  3. 3 Configuração de dano moral pela negativa de cobertura baseada em dúvida razoável de interpretação contratual

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo e, por ausência de prequestionamento, não se conheceu das matérias relativas à limitação do número de sessões e à cobrança de coparticipação; no mérito, afastou-se a condenação por danos morais porque a recusa de cobertura fundada em dúvida razoável de interpretação contratual não configura ilícito apto a ensejar indenização; assim, o agravo interno foi provido e o recurso especial parcialmente provido para excluir a condenação por danos morais.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência e conhecer do agravo (AREsp)
  • Dar parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação da agravante ao pagamento de indenização por danos morais