REsp 1895593 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias invocadas no recurso especial não foram debatidas e decididas nas instâncias ordinárias (ausência de prequestionamento), não tendo sido indicada afronta ao art. 1.022 do CPC/15 para admitir prequestionamento ficto, e porque parte das pretensões exigiriam reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
AGRAVANTE: MULTI MEIOS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA; AGRAVADO: PRATICA PRODUTOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma Do Stj)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015), Súmulas (282 E 356/stf; 7/stj; 211/stj), Recurso Especial, Agravo Interno, Teoria Da Aparência, Declaração Cumulada Com Indenizatória
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015) Súmulas (282 E 356/stf; 7/stj; 211/stj) Recurso Especial Agravo Interno Teoria Da Aparência +1 more

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Parties

MULTI MEIOS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA

AGRAVANTE

PRATICA PRODUTOS S.A

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das matérias invocadas no recurso especial
  2. 2 admissão de prequestionamento ficto exige indicação de afronta ao art. 1.022 do CPC/15
  3. 3 obstáculo das Súmulas 282 e 356/STF por analogia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias invocadas no recurso especial não foram debatidas e decididas nas instâncias ordinárias (ausência de prequestionamento), não tendo sido indicada afronta ao art. 1.022 do CPC/15 para admitir prequestionamento ficto, e porque parte das pretensões exigiriam reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno