AREsp 1837840 - DECISAO

AREsp 1837840 - DECISAO

O recurso especial foi inadmitido por ausência de prequestionamento, uma vez que a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem mesmo após oposição de embargos de declaração, aplicando-se a Súmula 211/STJ; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ANA LUCIA DE OLIVEIRA CAMILLO SAKASHITA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 211/stj Honorários Advocatícios

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Parties

ANA LUCIA DE OLIVEIRA CAMILLO SAKASHITA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 313, V, 'a', do CPC quanto à suspensão processual alegada
  2. 2 ausência de prequestionamento por ausência de exame da questão pelo tribunal a quo, apesar de oposição de embargos de declaração

Ratio Decidendi

O recurso especial foi inadmitido por ausência de prequestionamento, uma vez que a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem mesmo após oposição de embargos de declaração, aplicando-se a Súmula 211/STJ; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.