AREsp 1825491 - DECISAO

AREsp 1825491 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; por isso, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, e foram majorados os honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ANTONIO RUBENS CAMILOTTI; Agravado: Henrique Gaede; Credor Originário: Gaia, Silva, Gaede & Associados S/S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Ilegitimidade Ativa, Súmulas 282 E 356 Do STF, Sub Rogação Convencional, Ação Monitória, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Ilegitimidade Ativa Súmulas 282 E 356 Do STF Sub Rogação Convencional Ação Monitória Honorários Advocatícios

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Parties

ANTONIO RUBENS CAMILOTTI

Agravante

Henrique Gaede

Agravado

Gaia, Silva, Gaede & Associados S/S

Credor Originário

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de ilegitimidade ativa de ofício (art. 485, §3º, CPC)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; por isso, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, e foram majorados os honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.