AREsp 1707553 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas de omissão/violação de dispositivos (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), o que torna a fundamentação deficiente e atrai, por analogia, a Súmula 284/STF; além disso, a tese sobre a inexigibilidade de contribuições previdenciárias não foi apreciada pelo tribunal a quo, faltando o prequestionamento necessário, razão pela qual incide a Súmula 211/STJ e impede o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Prequestionamento, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Contribuição Previdenciária, Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Agravo Interno
Processual Civil Tributário Prequestionamento Enunciado Administrativo 3/stj Súmula 284/stf Súmula 211/stj Contribuição Previdenciária Admissibilidade Recursal +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de omissão/violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas de omissão/violação de dispositivos (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), o que torna a fundamentação deficiente e atrai, por analogia, a Súmula 284/STF; além disso, a tese sobre a inexigibilidade de contribuições previdenciárias não foi apreciada pelo tribunal a quo, faltando o prequestionamento necessário, razão pela qual incide a Súmula 211/STJ e impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.