AREsp 1837823 - DECISAO

AREsp 1837823 - DECISAO

O tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas no acórdão recorrido e inexistência de embargos de declaração que as tivessem prequestionado, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer e não conhecer, e majoraram-se honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: 2 ESTACOES COMERCIO DE ARTIGOS DE CAMA, MESA E BANHO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Contraditório, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Prequestionamento Contraditório Cerceamento De Defesa Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

2 ESTACOES COMERCIO DE ARTIGOS DE CAMA, MESA E BANHO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento das questões suscitadas
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por ausência de intimação sobre documentos e mídia (art. 437, §1º, CPC)
  3. 3 alegação de violação da isonomia processual e do contraditório (arts. 7º e 139, I, CPC)

Ratio Decidendi

O tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas no acórdão recorrido e inexistência de embargos de declaração que as tivessem prequestionado, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer e não conhecer, e majoraram-se honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial