AREsp 1797195 - DECISAO

AREsp 1797195 - DECISAO

Em juízo de retratação a Presidência conheceu do agravo interno, mas não conheceu do recurso especial em razão da carência de prequestionamento e por se tratar a conclusão estadual de matéria fundada em fatos e prova documental, atraindo a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e da Súmula 211/STJ; assim manteve-se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: MARCOS ANTÔNIO LEFORTE; Agravado: banco (recorrido)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Presidência / Juízo De Retratação
Outcome
Conheço do agravo interno para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas Do STJ, Contraditório E Ampla Defesa, Perícia Judicial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Súmulas Do STJ Contraditório E Ampla Defesa Perícia Judicial Reexame De Matéria Fático Probatória Honorários Advocatícios

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Parties

MARCOS ANTÔNIO LEFORTE

Agravante

banco (recorrido)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Presidência / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 carência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados
  2. 2 alegada violação ao contraditório e à ampla defesa por dispensa de perícia
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação a Presidência conheceu do agravo interno, mas não conheceu do recurso especial em razão da carência de prequestionamento e por se tratar a conclusão estadual de matéria fundada em fatos e prova documental, atraindo a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e da Súmula 211/STJ; assim manteve-se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo interno para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial