AREsp 1731751 - DECISAO

AREsp 1731751 - DECISAO

O recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça foi considerado inadmissível por ausência de exaurimento das vias recursais ordinárias, aplicando-se o enunciado 281 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, de modo que não se admite o recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, V, do CPC.

Parties
Recorrente: SANDRA MARA XIDIEH; Recorrente: KATIA CILENE XIDIEH GUARIZO; Recorrente: CELI CRISTINA XIDIEH EID GHOSN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Inadmissão
Outcome
não se admite o recurso extraordinário.
Legal Topics
Prequestionamento, Exaurimento Das Vias Recursais, Incidência Da Súmula 281/stf, Inadmissibilidade Do Recurso Extraordinário
Direito Constitucional Direito Processual Civil Prequestionamento Exaurimento Das Vias Recursais Incidência Da Súmula 281/stf Inadmissibilidade Do Recurso Extraordinário

Case Brief

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Parties

SANDRA MARA XIDIEH

Recorrente

KATIA CILENE XIDIEH GUARIZO

Recorrente

CELI CRISTINA XIDIEH EID GHOSN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de exaurimento das vias recursais ordinárias (incidência da Súmula 281/STF)
  2. 2 Requisito do prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 Competência do STF para julgamento de recurso extraordinário (art. 102, III, a, CF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça foi considerado inadmissível por ausência de exaurimento das vias recursais ordinárias, aplicando-se o enunciado 281 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, de modo que não se admite o recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, V, do CPC.

Court Disposition

não se admite o recurso extraordinário.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Não se admite o recurso extraordinário.