AREsp 1823456 - DECISAO

AREsp 1823456 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das teses recursais relativas ao dever de informação e à responsabilização por danos, inexistindo pronunciamento do tribunal de origem sobre as matérias no viés suscitados, circunstância que configura óbice insuperável ao exame em recurso especial, sendo aplicada a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: VANESSA MEDINA PAIVA VIEIRA MATTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Dever De Informação (cdc), Indenização Por Danos Materiais E Morais, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Contratual/bancário Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Dever De Informação (cdc) Indenização Por Danos Materiais E Morais Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VANESSA MEDINA PAIVA VIEIRA MATTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das teses recursais
  2. 2 alegada violação do dever de informação do CDC (arts. 39, I e IV; 46; 54)
  3. 3 pretensão de conversão de contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das teses recursais relativas ao dever de informação e à responsabilização por danos, inexistindo pronunciamento do tribunal de origem sobre as matérias no viés suscitados, circunstância que configura óbice insuperável ao exame em recurso especial, sendo aplicada a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC