REsp 1860860 - ACORDAO
O recurso especial não pode ser conhecido por falta de prequestionamento das disposições legais indicadas; por conseguinte, a alegada divergência jurisprudencial fica prejudicada, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.
- Parties
- Agravante: Essity Soluções Médicas do Brasil - Comércio e Distribuição Ltda.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Denegatória
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Matéria Fática, Alíneas 'a' E 'c' Do Permissivo Constitucional
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Essity Soluções Médicas do Brasil - Comércio e Distribuição Ltda.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 151, III, do CTN; 68 e 80, II, da Medida Provisória n. 2.158-35/2001
- 2 Prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial quando a tese é afastada pela falta de prequestionamento (alínea 'a')
- 3 Vedação ao reexame de matéria fática e de prova em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
Ratio Decidendi
O recurso especial não pode ser conhecido por falta de prequestionamento das disposições legais indicadas; por conseguinte, a alegada divergência jurisprudencial fica prejudicada, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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