AREsp 1815124 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da insuficiência da alegação de violação do art. 1.022 do CPC (incidência da Súmula 284/STF), da ausência de interesse recursal quanto à parcela já alcançada pelo acórdão recorrido e da falta de prequestionamento da tese relativa ao termo inicial dos juros (incidência da Súmula 211/STJ); majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Iliquidez Da Condenação, Termo Inicial De Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Súmulas
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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 1.022 e 1.026, §2º, do CPC quanto à necessidade de pronunciamento e caracterização de embargos protelatórios
  2. 2 Alegada violação do art. 240 do CPC e do art. 405 do Código Civil quanto ao termo inicial de incidência de juros de mora em razão da iliquidez da obrigação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da insuficiência da alegação de violação do art. 1.022 do CPC (incidência da Súmula 284/STF), da ausência de interesse recursal quanto à parcela já alcançada pelo acórdão recorrido e da falta de prequestionamento da tese relativa ao termo inicial dos juros (incidência da Súmula 211/STJ); majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial