AREsp 1728579 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos federais apontados
2. 2 impossibilidade de interpretação de norma estadual em recurso especial (Súmula 280/STF)
3. 3 fundamento autônomo não impugnado relativo à possibilidade de retificação da DAP (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) não houve prequestionamento das normas federais apontadas (incidindo Súmula 282/STF); (ii) o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação estadual, cuja interpretação é vedada em Recurso Especial (incidindo Súmula 280/STF); e (iii) a parte não impugnou fundamento autônomo suficiente do acórdão relativo à possibilidade de retificação da Declaração Anual do Produtor, nos termos do art. 118 do Regulamento do ICMS, tornando o recurso inadmissível por aplicação analógica da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

• Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
• Majoram-se em 10% os honorários advocatícios caso tenham sido fixados anteriormente nas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e a eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).