AREsp 1824935 - DECISAO

AREsp 1824935 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque a matéria não foi objeto de decisão no acórdão recorrido e não houve embargos de declaração para prequestioná-la, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ARMANDO BIANCHESSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Conexão De Ações, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Busca E Apreensão, Súmulas 282 E 356 STF, Art. 49 §3º Lei 11.101/2005
Processo Civil Recuperação Judicial Direito Empresarial Prequestionamento Conexão De Ações Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial Busca E Apreensão Súmulas 282 E 356 STF +1 more

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Parties

ARMANDO BIANCHESSI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 STF)
  2. 2 conexão entre ações e competência para julgamento
  3. 3 competência do juízo da recuperação judicial para decidir sobre essencialidade de bens

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque a matéria não foi objeto de decisão no acórdão recorrido e não houve embargos de declaração para prequestioná-la, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.