REsp 1929665 - DECISAO

REsp 1929665 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a questão federal suscitada (aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97) não foi objeto de manifestação pelo Tribunal a quo e o recorrente não indicou, nas razões do recurso, a violação ao art. 1.022 do CPC/2015 necessária para o prequestionamento ficto, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015 e da Súmula 211/STJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Juros E Correção Monetária, Execução Contra a Fazenda Pública
Processual Civil Direito Administrativo Prequestionamento Súmula 211/stj Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Juros E Correção Monetária Execução Contra a Fazenda Pública

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 no período anterior à expedição de precatório
  2. 2 prequestionamento e admissibilidade do recurso especial (arts. 1.022 e 1.025 do CPC/2015)
  3. 3 alcance da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a questão federal suscitada (aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97) não foi objeto de manifestação pelo Tribunal a quo e o recorrente não indicou, nas razões do recurso, a violação ao art. 1.022 do CPC/2015 necessária para o prequestionamento ficto, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015 e da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.