AREsp 1768361 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, e porque as teses do agravante dependeriam de reexame do conjunto probatório, o que é vedado a esta Corte por força da Súmula 7/STJ; majoraram-se honorários advocatícios recursais em 10% em razão do trabalho adicional imposto à parte recorrida, nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA; Recorrida: FMM CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios recursais em 10% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
Prequestionamento, Correção Monetária, Juros De Mora, Reexame Necessário, Honorários Advocatícios Recursais, Assistência Judiciária Gratuita
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Correção Monetária Juros De Mora Reexame Necessário Honorários Advocatícios Recursais Assistência Judiciária Gratuita

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

FMM CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 aplicabilidade de correção monetária e juros de mora independentemente de cláusula contratual expressa
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, e porque as teses do agravante dependeriam de reexame do conjunto probatório, o que é vedado a esta Corte por força da Súmula 7/STJ; majoraram-se honorários advocatícios recursais em 10% em razão do trabalho adicional imposto à parte recorrida, nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios recursais em 10% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.