REsp 1928650 - DECISAO

REsp 1928650 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre a matéria suscitada (art. 186 do CC) no acórdão recorrido e por inadequação do dispositivo indicado para infirmar a fundamentação do Tribunal de origem, observando-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado 3/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ANTÔNIO CARLOS ALVES SALTO DE PIRAPORA - ME; Recorrente: ANTÔNIO CARLOS ALVES; Recorrente: SANDRA M. C. DE LIMA ALVES - ME; Recorrente: SANDRA MARA CORREA DE LIMA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Enunciado Administrativo 3/stj, Art. 186 Do Código Civil, Lei 8.429/1992
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 282/stf Súmula 284/stf Enunciado Administrativo 3/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANTÔNIO CARLOS ALVES SALTO DE PIRAPORA - ME

Recorrente

ANTÔNIO CARLOS ALVES

Recorrente

SANDRA M. C. DE LIMA ALVES - ME

Recorrente

SANDRA MARA CORREA DE LIMA ALVES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Adequação do comando normativo indicado (art. 186 do CC) para infirmar fundamentação sobre improbidade administrativa
  3. 3 Aplicabilidade do Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre a matéria suscitada (art. 186 do CC) no acórdão recorrido e por inadequação do dispositivo indicado para infirmar a fundamentação do Tribunal de origem, observando-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado 3/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.