REsp 1927426 - DECISAO

REsp 1927426 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial por ausência de prequestionamento sobre as questões relativas à revogação tácita dos Decretos n. 20.931/1932 e 24.492/1934 pela Lei n. 12.842/2013 e por não terem as razões recursais impugnado fundamento suficiente do acórdão recorrido, aplicando-se, conforme o caso, as súmulas 211/STJ e, por analogia, 283 e 284/STF, autorizando o Relator, com base no art. 932, III, CPC/2015 e no RISTJ, a não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: RICARDO ARANHA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Revogação Tácita De Decretos, Privatividade De Atos Médicos, Optometria, Lei 12.842/2013, Decreto Nº 24.492/1934, Decreto Nº 20.931/1932, Portaria Nº 397/2002
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Médico E Sanitário Prequestionamento Súmula 211/stj Súmulas 283 E 284/stf Dissídio Jurisprudencial Revogação Tácita De Decretos +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RICARDO ARANHA GOMES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se o optometrista está autorizado a indicar/prescrever lentes de grau
  2. 2 Se os Decretos nº 20.931/1932 e nº 24.492/1934 foram tacitamente revogados, para optometristas graduados, pela Lei nº 12.842/2013
  3. 3 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial por ausência de prequestionamento sobre as questões relativas à revogação tácita dos Decretos n. 20.931/1932 e 24.492/1934 pela Lei n. 12.842/2013 e por não terem as razões recursais impugnado fundamento suficiente do acórdão recorrido, aplicando-se, conforme o caso, as súmulas 211/STJ e, por analogia, 283 e 284/STF, autorizando o Relator, com base no art. 932, III, CPC/2015 e no RISTJ, a não conhecer do recurso.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intime-se.