REsp 1886727 - DECISAO

REsp 1886727 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial, mas manteve-se que não houve omissão quanto ao art. 1.022 nem violação do art. 489; houve ausência de prequestionamento quanto aos arts. 141 e 492, impedindo conhecimento dessas alegações (Súmula 211/STJ); a pretensão de alterar a decisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; por outro lado, afastou-se a multa imposta nos embargos de declaração por inexistir intuito protelatório, com fundamento na Súmula 98/STJ e no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 568/stj, Súmula 98/stj, Multa Por Embargos De Declaração, Perda De Objeto, Reexame De Fatos E Provas, Adimplemento Contratual
Processo Civil Direito Contratual Prequestionamento Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmula 568/stj Súmula 98/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 141, 489, §1º, 492, 1.022 e 1.026, §2º do CPC/2015
  2. 2 positivo/negativa de prestação jurisdicional e omissão no acórdão recorrido
  3. 3 prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial, mas manteve-se que não houve omissão quanto ao art. 1.022 nem violação do art. 489; houve ausência de prequestionamento quanto aos arts. 141 e 492, impedindo conhecimento dessas alegações (Súmula 211/STJ); a pretensão de alterar a decisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; por outro lado, afastou-se a multa imposta nos embargos de declaração por inexistir intuito protelatório, com fundamento na Súmula 98/STJ e no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Afasta a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015
  • Publique-se. Intimem-se.