AREsp 1049452 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a alegada ofensa ao art. 70 do CPP não foi suscitada nas razões da apelação criminal, tendo sido apresentada apenas nos embargos de declaração, de modo que não houve prequestionamento do dispositivo para fins de recurso especial, incidindo a Súmula 211/STJ; o prequestionamento ficto não se aplica quando a matéria foi inovada somente nos aclaratórios.

Parties
Agravante: HUGO LEONARDO GAMA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma (decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido (nego provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Prequestionamento, Inovação Recursal, Súmula 211/stj, Prequestionamento Ficto, Embargos De Declaração, Art. 70 Do CPP, Extinção Da Punibilidade
Processo Penal Recursos Especial E Regimental Prequestionamento Inovação Recursal Súmula 211/stj Prequestionamento Ficto Embargos De Declaração Art. 70 Do CPP +1 more

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Parties

HUGO LEONARDO GAMA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma (decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa ao art. 70 do CPP
  2. 2 necessidade de prequestionamento para recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade de inovação recursal por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a alegada ofensa ao art. 70 do CPP não foi suscitada nas razões da apelação criminal, tendo sido apresentada apenas nos embargos de declaração, de modo que não houve prequestionamento do dispositivo para fins de recurso especial, incidindo a Súmula 211/STJ; o prequestionamento ficto não se aplica quando a matéria foi inovada somente nos aclaratórios.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (nego provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que acolheu parcialmente os embargos de declaração e extinguiu a punibilidade do agravante.