AREsp 1691571 - ACORDAO

AREsp 1691571 - ACORDAO

Por ausência de prequestionamento acerca do conteúdo normativo do art. 1.876, § 2º, do CC/2002 — não apreciado pelo Tribunal de origem e sem opição de embargos declaratórios — aplica-se, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ROBERTA CRISTINA PAGANINI TOLEDO LEW; Agravante: FLAVIO EUPHRÁSIO CARVALHO DE TOLEDO; Agravante: MAURO LEITE TOLEDO FILHO; Agravante: INSTITUIÇÃO TOLEDO DE ENSINO; Agravado: CLÁUDIA APARECIDA DE TOLEDO SOARES CINTRA; Agravado: MARIA HELENA CALIGARIS; Agravado: ALEXANDRE TOLEDO LEMES SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF (aplicação Por Analogia), Transmissão Da Condição De Associado Do Falecido, Requisitos De Admissibilidade De Recurso Especial
Direito De Sucessão Processo Civil Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF (aplicação Por Analogia) Transmissão Da Condição De Associado Do Falecido Requisitos De Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROBERTA CRISTINA PAGANINI TOLEDO LEW

Agravante

FLAVIO EUPHRÁSIO CARVALHO DE TOLEDO

Agravante

MAURO LEITE TOLEDO FILHO

Agravante

INSTITUIÇÃO TOLEDO DE ENSINO

Agravante

CLÁUDIA APARECIDA DE TOLEDO SOARES CINTRA

Agravado

MARIA HELENA CALIGARIS

Agravado

ALEXANDRE TOLEDO LEMES SOARES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento acerca do art. 1.876, § 2º, do CC/2002
  2. 2 aplicabilidade, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 materia sobre requisitos de validade do testamento particular não apreciada pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por ausência de prequestionamento acerca do conteúdo normativo do art. 1.876, § 2º, do CC/2002 — não apreciado pelo Tribunal de origem e sem opição de embargos declaratórios — aplica-se, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.