AREsp 1744337 - DECISAO

AREsp 1744337 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as matérias suscitadas no recurso especial não foram examinadas pelo Tribunal de origem e não houve oposição de embargos declaratórios para sanar eventual omissão, configurando ausência do requisito do prequestionamento (Súmula 282/STF); em razão do trabalho adicional em grau recursal, impôs-se o pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 20% do valor já fixado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaiba - CODEVASF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Prescrição Quinquenal, Súmula 282/stf, Art. 85, §11, Cpc/2015
Processo Civil Direito Administrativo Prequestionamento Honorários Advocatícios Prescrição Quinquenal Súmula 282/stf Art. 85, §11, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaiba - CODEVASF

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto às matérias suscitadas
  2. 2 alegação de julgamento ultra petita pelo Tribunal de origem
  3. 3 pretensa equiparação da ré à Fazenda Pública para fins de fixação de honorários

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as matérias suscitadas no recurso especial não foram examinadas pelo Tribunal de origem e não houve oposição de embargos declaratórios para sanar eventual omissão, configurando ausência do requisito do prequestionamento (Súmula 282/STF); em razão do trabalho adicional em grau recursal, impôs-se o pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 20% do valor já fixado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condena a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.