REsp 1901773 - ACORDAO

REsp 1901773 - ACORDAO

Não conheceu-se do Recurso Especial porque a questão federal suscitada (suposta ofensa aos arts. 27, F, e 70 da Lei 5.194/1966) não foi examinada pela instância ordinária, faltando o prequestionamento exigido; ademais, não se verificou erro, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão atacado, nos termos do art. 1.025 do CPC, o que impede o exame da matéria pelo STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Resolução 1.066/2015 Do CONFEA, Lei 5.194/1966, Auto De Infração, Honorários Advocatícios
Administrativo Processo Civil Prequestionamento Súmula 282/stf Resolução 1.066/2015 Do CONFEA Lei 5.194/1966 Auto De Infração Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 27, F, e 70 da Lei 5.194/1966
  2. 2 impossibilidade de conhecimento do Recurso Especial por ausência de prequestionamento
  3. 3 excesso do poder regulamentar da Resolução 1.066/2015 do CONFEA frente à Lei 5.194/1966

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do Recurso Especial porque a questão federal suscitada (suposta ofensa aos arts. 27, F, e 70 da Lei 5.194/1966) não foi examinada pela instância ordinária, faltando o prequestionamento exigido; ademais, não se verificou erro, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão atacado, nos termos do art. 1.025 do CPC, o que impede o exame da matéria pelo STJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Recurso Especial não conhecido.
  • Elevou-se em 4% a condenação em honorários advocatícios, perfazendo 15% sobre o proveito econômico atualizado da causa.