AREsp 1710533 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as normas invocadas no recurso especial não foram objeto de exame pelo tribunal de origem e não houve embargos de declaração para suprir omissão, caracterizando ausência de prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso especial em razão das Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, não foi suscitada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e não houve debate suficiente para admitir prequestionamento implícito.

Parties
Agravante: MANOEL AGUIAR MENEZES NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC, Arts. 223, 502, 503 E 509, § 4º, Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf Coisa Julgada Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC Arts. 223, 502, 503 E 509, § 4º, Cpc/2015 Art. 1.022 Cpc/2015

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Parties

MANOEL AGUIAR MENEZES NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento de dispositivos legais tidos por violados que impede o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 Prequestionamento implícito e sua exigência de discussão no tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as normas invocadas no recurso especial não foram objeto de exame pelo tribunal de origem e não houve embargos de declaração para suprir omissão, caracterizando ausência de prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso especial em razão das Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, não foi suscitada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e não houve debate suficiente para admitir prequestionamento implícito.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente a decisão agravada.