AREsp 1789335 - DECISAO

AREsp 1789335 - DECISAO

Receberam-se os embargos de declaração como agravo interno por fungibilidade e, após juízo de retratação, reconsiderou-se a decisão anterior. Contudo, verificou-se que não é cabível o manejo do recurso especial para impugnar enunciado de súmula (Súmula 518/STJ) e que faltou prequestionamento das teses suscitadas na origem (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF e a Súmula 211/STJ), inexistindo prequestionamento ficto por não terem sido opostos embargos na origem; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Embargante/agravante: RODRIGO CALETTI DEON; Embargante/agravante: RUBIA ARGENTA DEON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (recebido Como Agravo Interno a Partir De Embargos De Declaração) / Embargos De Declaração Opostos E Recebidos Como Agravo Interno; Decisão Reconsiderada; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração recebidos como agravo interno; decisão reconsiderada; agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas, Dissídio Jurisprudencial, Legitimidade Passiva Do Agente Financeiro, Honorários Sucumbenciais, Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Fungibilidade, Embargos De Declaração, Agravo Interno
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Súmulas Dissídio Jurisprudencial Legitimidade Passiva Do Agente Financeiro Honorários Sucumbenciais +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO CALETTI DEON

Embargante/agravante

RUBIA ARGENTA DEON

Embargante/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (recebido Como Agravo Interno a Partir De Embargos De Declaração) / Embargos De Declaração Opostos E Recebidos Como Agravo Interno; Decisão Reconsiderada; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de alegação de violação a enunciado de súmula em recurso especial
  2. 2 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial e inexistência de prequestionamento ficto
  3. 3 legitimidade passiva do agente financeiro em ação por vício do produto

Ratio Decidendi

Receberam-se os embargos de declaração como agravo interno por fungibilidade e, após juízo de retratação, reconsiderou-se a decisão anterior. Contudo, verificou-se que não é cabível o manejo do recurso especial para impugnar enunciado de súmula (Súmula 518/STJ) e que faltou prequestionamento das teses suscitadas na origem (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF e a Súmula 211/STJ), inexistindo prequestionamento ficto por não terem sido opostos embargos na origem; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração recebidos como agravo interno; decisão reconsiderada; agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Recebem-se os embargos de declaração como agravo interno
  • Reconsidera-se a decisão de fls. 428-433 (e-STJ)