AREsp 1697948 - DECISAO

AREsp 1697948 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior para conhecer do agravo em recurso especial, mas negou-se provimento porque não houve prequestionamento adequado da matéria (ausência de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC no recurso especial), a Corte de origem reconheceu identidade de pedido, causa e partes gerando coisa julgada (art. 303 §§1º e 2º CPC) e a modificação pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: RENILDO SADI GUTBRODT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Conheceu do agravo em recurso especial e negou-lhe provimento
Legal Topics
Prequestionamento, Coisa Julgada, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Reexame De Provas Em Recurso Especial
Processo Civil Direito Previdenciário Prequestionamento Coisa Julgada Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 211/stj Reexame De Provas Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RENILDO SADI GUTBRODT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissão
  2. 2 prequestionamento e tratamento de omissão apontada em embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 incidência da coisa julgada diante de identidade de partes, causa de pedir e pedido (art. 303, §§1º e 2º CPC)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior para conhecer do agravo em recurso especial, mas negou-se provimento porque não houve prequestionamento adequado da matéria (ausência de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC no recurso especial), a Corte de origem reconheceu identidade de pedido, causa e partes gerando coisa julgada (art. 303 §§1º e 2º CPC) e a modificação pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheceu do agravo em recurso especial e negou-lhe provimento

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 122/123
  • Conhecer do agravo em recurso especial