REsp 1931137 - DECISAO

REsp 1931137 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem (notadamente a aplicação da Súmula 283/STF e a ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial), sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ; por consequência, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o agravo não conhece e impõe-se o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado (art.85, §11, CPC/2015).

Parties
Agravante: Município de Lagoa do Tocantins; Decisão Recorrida: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Proferida Pelo Relator (admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc/2015)
Direito Processual Civil Recursos Especial Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 283/stf Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

Município de Lagoa do Tocantins

Agravante

Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Proferida Pelo Relator (admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 aplicação das Súmulas 282 e 283 do STF
  3. 3 ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem (notadamente a aplicação da Súmula 283/STF e a ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial), sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ; por consequência, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o agravo não conhece e impõe-se o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado (art.85, §11, CPC/2015).

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conhecimento do agravo interposto pelo Município de Lagoa do Tocantins.
  • Condeno o agravante ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, CPC/2015).