AREsp 1738520 - DECISAO

AREsp 1738520 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria federal suscitada (art. 4º do Decreto n. 20.910/1932) e por falta de juízo de valor do Tribunal de origem sobre o dispositivo indicado, aplicando-se a jurisprudência consolidada (Súmulas 211/STJ e 282/STF e vedação ao reexame fático-probatório prevista na Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Celso Antônio Nery Domingues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais, Reexame De Provas
Processo Civil Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

Celso Antônio Nery Domingues

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tese de não transcurso do prazo prescricional durante o período de apuração da dívida (art. 4º do Decreto n. 20.910/1932) não prequestionada
  2. 2 ausência de juízo de valor pelo Tribunal a quo sobre o dispositivo federal indicado
  3. 3 incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria federal suscitada (art. 4º do Decreto n. 20.910/1932) e por falta de juízo de valor do Tribunal de origem sobre o dispositivo indicado, aplicando-se a jurisprudência consolidada (Súmulas 211/STJ e 282/STF e vedação ao reexame fático-probatório prevista na Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.