AREsp 1734461 - DECISAO

AREsp 1734461 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados no recurso e por falta de indicação expressa de omissão, obscuridade ou contradição nas razões recursais/embargos, impondo-se a aplicação das Súmulas 282 e 284 do STF; assim, conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A; Agravante: BANCO BRADESCO S/A; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Réu: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade E Mérito Quanto À Admissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Tempo De Espera Em Fila Bancária, Legitimidade Do Ministério Público, Multa Cominatória (astreintes)
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 284/stf Tempo De Espera Em Fila Bancária Legitimidade Do Ministério Público +1 more

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A

Agravante

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Autor

BANCO DO BRASIL SA

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade E Mérito Quanto À Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados como violados
  2. 2 ausência de indicação expressa de omissão, obscuridade ou contradição nas razões recursais/embargos
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e conversão dos agravados para negar seguimento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados no recurso e por falta de indicação expressa de omissão, obscuridade ou contradição nas razões recursais/embargos, impondo-se a aplicação das Súmulas 282 e 284 do STF; assim, conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial interposto por ITAU UNIBANCO S.A e BANCO BRADESCO S/A.
  • Não conheço do recurso especial.