AREsp 1724662 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque as matérias indicadas no recurso especial não foram objeto de prequestionamento apto a permitir o exame pela instância especial (incidência da Súmula 211/STJ) e porque os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido não foram impugnados nas razões do recurso especial, atraindo a Súmula 283 do STF; assim, não há elementos para infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante: ROSANI MARIA PADILHA; Co Devedor: José Carlos Klotz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211 STJ, Súmula 283 STF, Hipoteca, Penhora, Excesso De Penhora, Recurso Especial, Agravo Interno
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Súmula 211 STJ Súmula 283 STF Hipoteca Penhora Excesso De Penhora +2 more

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Parties

ROSANI MARIA PADILHA

Agravante

José Carlos Klotz

Co Devedor

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das matérias suscitadas
  2. 2 não impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 alegação de nulidade da escritura de confissão de dívida e constituição de hipoteca por recair sobre fração ideal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque as matérias indicadas no recurso especial não foram objeto de prequestionamento apto a permitir o exame pela instância especial (incidência da Súmula 211/STJ) e porque os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido não foram impugnados nas razões do recurso especial, atraindo a Súmula 283 do STF; assim, não há elementos para infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.