Ag 1114964 - ACORDAO

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O acórdão manteve que não houve omissão ou contradição nos embargos de declaração (logo, art. 535 CPC/1973 não ofendido), que as alegadas contrariedades a dispositivos da Lei 6.435/77 e a menção ao Regulamento do Plano de Pecúlio não foram suscitadas nem decididas na origem (falta de prequestionamento), e que a questão sobre a abrangência da cláusula do plano e a valoração probatória envolve interpretação contratual e reexame de prova vedados ao STJ pelas Súmulas 5 e 7; ademais a inclusão dos microtraumas no conceito de acidente pessoal está em consonância com a jurisprudência do STJ, pelo que negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Volkswagen Previdência Privada; Agravado: Geraldo Alexandre de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo De Instrumento No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas Do STJ E STF, Microtraumas E Acidente Pessoal, Interpretação De Cláusula Contratual, Inadmissibilidade Do Recurso Especial Quanto a Regulamento Interno
Direito Processual Civil Previdência Privada Direito Contratual / Seguros Prequestionamento Súmulas Do STJ E STF Microtraumas E Acidente Pessoal Interpretação De Cláusula Contratual Inadmissibilidade Do Recurso Especial Quanto a Regulamento Interno

Case Brief

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Parties

Volkswagen Previdência Privada

Agravante

Geraldo Alexandre de Souza

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo De Instrumento No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 535 do CPC 1973
  2. 2 alegada contrariedade a dispositivos da Lei nº 6.435/77 e a Decreto-lei nº 73/66 não suscitada nos embargos (falta de prequestionamento)
  3. 3 inclusão de microtraumas no conceito de acidente pessoal previsto no plano de pecúlio

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que não houve omissão ou contradição nos embargos de declaração (logo, art. 535 CPC/1973 não ofendido), que as alegadas contrariedades a dispositivos da Lei 6.435/77 e a menção ao Regulamento do Plano de Pecúlio não foram suscitadas nem decididas na origem (falta de prequestionamento), e que a questão sobre a abrangência da cláusula do plano e a valoração probatória envolve interpretação contratual e reexame de prova vedados ao STJ pelas Súmulas 5 e 7; ademais a inclusão dos microtraumas no conceito de acidente pessoal está em consonância com a jurisprudência do STJ, pelo que negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada proferida pelo Tribunal de origem